Anexo SS na Declaração de Rendimentos – IRS

Publicado em Maio 29, 2015 » Destaques, Opinião

Mário Ferreira (2)Muito se tem falado nos media e redes sociais nos últimos dias sobre o preenchimento do Anexo SS na Declaração de Rendimentos – IRS. Alguma da informação é contraditória, já que as regras e quem está sujeito ao preenchimento deste documento, foram alteradas do ano transacto para este.

Antes de mais, convém esclarecer o que é o Anexo SS. Este documento surgiu com a alteração do Código Contributivo e serve à Segurança Social estabelecer as contribuições para o ano seguinte. Este anexo, entregue à Autoridade Tributária, fazendo parte da Declaração de Rendimentos, tem informação apenas relevante para a Segurança Social. Curioso é que toda a informação lá introduzida não deixa de ser uma duplicação de informação já dada no Anexo B ou C do IRS, e no Modelo 10 por parte das empresas que pagaram rendimentos, ou seja, o contribuinte repete duas vezes a mesma informação.

Apesar do seu preenchimento ser obrigatório desde 2013 para fatia importante dos trabalhadores independentes e empresários em nome individual, a divulgação dessa obrigatoriedade só surgiu no final do prazo de entrega. Mesmo assim, estavam dispensados deste preenchimento (entre outros) quem trabalhava por conta de outrem e pensionistas quem tinham uma actividade profissional/empresarial paralela e os que mesmo com actividade aberta, tinham um rendimento inferior a 2.515,32€.

Se em 2014, relativamente aos rendimentos de 2013, as regras não mudaram, este ano houve uma alteração importante: Só se encontram excluídos do preenchimento deste anexo advogados, solicitadores, alguns trabalhadores agrícolas e piscícolas e produtores independentes de energia.

Em suma: Se tem actividade aberta como Trabalhador Independente ou Empresário em Nome Individual, mesmo que não tenha obtido nenhum rendimento, ou tem esta actividade aberta como complemento do seu trabalho por conta de outrem ou reforma e assim sendo está dispensado do pagamento de contribuições, tem de entregar o Anexo SS juntamente com o IRS.

Se está nesta situação, apresse-se a entregar outra Declaração de Rendimentos, já com o famigerado Anexo SS. A 2.ª Fase de entrega do IRS termina a 31 de Maio – Domingo. A substituição é simples, já que os dados já preenchidos e entregues não são perdidos.

Se teve algum Acto Isolado, não tem actividade aberta, logo não é obrigado à entrega deste anexo.

Como é de esperar, o não cumprimento desta obrigação declarativa está sujeito a coima, que varia entre os 50 e os 250 euros.

Mário Ferreira – Técnico Oficial de Contas

 

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