Câmara da Moita vai lançar petição contra a perda de valências do tribunal

Publicado em Janeiro 31, 2014 » Política, Últimas

MoitaO presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia (CDU), disse esta sexta que vai ser lançada uma petição contra a perda de valências do tribunal no concelho, referindo que se trata de uma decisão “inqualificável e sem explicação”.

“Já temos colaborado em iniciativas da Ordem dos Advogados da Moita para alertar a população e vamos lançar, na próxima semana, uma petição para recolher assinaturas e enviar para a Assembleia da República, de modo a forçar a sua discussão”, disse.

O autarca explicou que com a reforma da justiça que está prevista entrar em vigor, a Comarca da Moita vai desaparecer, ficando agregada ao Barreiro, e que a maioria dos processos não vai poder ser julgado no local.

“Vai ser retirada a maioria do volume processual. Só podem ser julgados na Moita os processos cíveis até 50 mil euros e os processos-crime passam todos para o Barreiro ou Almada”, referiu.

Rui Garcia defendeu que esta decisão vem desaproveitar um equipamento “com poucos anos e em perfeitas condições” e que vai causar prejuízos às populações, que são obrigadas a deslocar-se para fora.

Esta decisão vai causar muitos prejuízos às populações. É uma decisão inqualificável e sem explicação possível”, disse.

A última proposta do Ministério da Justiça para a Reforma Judiciária, conhecida em outubro, a que a Lusa teve acesso, mantém a extinção de quase meia centena de tribunais no país e a substituição por mais secções de proximidade.

O documento aponta para a extinção de 47 tribunais, um número que contempla os que encerram definitivamente e aqueles que serão substituídos por secções de proximidade.

Lusa/Zoom online

Foto: CMM

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