Câmara de Santiago do Cacém: Publicado em Diário da República o Acordo que fixa as 35 horas semanais de trabalho

Publicado em Janeiro 29, 2016 » Destaques, Sociedade

DSC_0702A Câmara Municipal de Santiago do Cacém congratula-se com a publicação em Diário da República, no dia 29 de janeiro, do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), entre o Município de Santiago do Cacém e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), que, entre outras premissas, inclui a implementação das 35 horas semanais de trabalho para os funcionários da autarquia.

Já em outubro de 2015, os magistrados do Tribunal Constitucional consideraram que a interferência do Governo nestas matérias violava “de modo frontal o princípio da autonomia do poder local” consagrado na Constituição. Na altura, o Presidente da CMSC, Álvaro Beijinha, considerou ter sido “feita justiça”, naquilo que afirmou ser “uma vitória das autarquias, do Poder Local e dos trabalhadores”.

Recorde-se que a CMSC assinou, no dia 21 de fevereiro de 2014, o ACEEP com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), fixando, desde essa data, o horário normal de trabalho em 35 horas semanais para os seus trabalhadores.

CMSC/Zoomonline

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