Governo liberta Câmara de Setúbal da taxa máxima de IMI

Publicado a Fevereiro 19, 2018 » 636 Views» Destaques, Economia, Sociedade, Últimas

A Câmara de Setúbal já não está obrigada a aplicar a taxa máxima de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI). O secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, em resposta a um dos muitos pedidos de esclarecimento da autarquia sobre se está ou não obrigada a aplicar a taxa máxima no contexto da aplicação do Contrato de Reequilíbrio Financeiro a que está sujeita desde 2002, acabou de emitir um parecer que libera a Câmara desta imposição.

Segundo comunicado da autarquia, o secretário de Estado Carlos Miguel veio esclarecer que “o Município de Setúbal pode fixar a taxa de IMI nos termos do artigo 112º do Decreto Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, com a redação dada pela Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto (Código IMI)”. Ou seja, através deste parecer fica o caminho aberto para que os setubalenses tenham uma redução nesta taxa.
A Câmara Municipal de Setúbal “saúda” o Secretário de Estado por, “finalmente, ter escrito ‘preto no branco’, como sempre foi pedido, que esta autarquia não está obrigada a aplicar taxas máximas de IMI”, refere nota de imprensa da Câmara que relembra que este pedido de esclarecimento tem sido feito com “permanência” aos sucessivos governos.

“A posição da Câmara Municipal tem sido sempre a mesma: logo que o Governo clarifique, inequivocamente, que não há obrigação de aplicar taxas máximas do Imposto Municipal sobre Imóveis estará a autarquia disponível para ponderar, consoante a evolução das receitas e das necessidades do município o permita, alterações no valor desta taxa”.

Passados cinco anos, este impasse sobre a taxa de IMI estará agora ultrapassado com o parecer de Carlos Miguel a “diferencia-se de todos os emitidos até hoje sobre esta questão”. Destaca o comunicado que, “pela primeira vez, há um membro do Governo com a tutela das autarquias que escreve, sem margem para dúvidas, que a Câmara Municipal pode aplicar a taxa que entender. Curiosamente acaba por ser um governante socialista a desbloquear uma situação a que a Câmara estava obrigada por “exigência do Contrato de Reequilíbrio Financeiro celebrado para evitar o estado de pré-falência em que o Partido Socialista deixou a câmara municipal de Setúbal em 2001”.

A posição agora assumida pelo Governo “só é possível em função das normas inscritas na Lei do Orçamento de Estado para 2018 e de uma apreciação positiva das contas municipais”. O parecer emitido pelo secretário de Estado das Autarquias Locais destaca o facto de a lei do Orçamento de Estado para 2018 prever a “possibilidade de dispensa das taxas máximas de IMI para os municípios que demonstrarem a satisfação integral dos encargos decorrentes do Programa de Ajustamento Municipal”, instrumento de caraterísticas semelhantes às dos Contratos de Reequilíbrio Financeiro como aquele a que a Câmara Municipal de Setúbal está sujeita.

Sem esquecer a controvérsia que a questão do IMI tem gerado no debate político no município, a autarquia reafirma que “apenas a redação da Lei do Orçamento de Estado para 2018 permitiu, finalmente, ao Governo afirmar, inequivocamente, que a Câmara Municipal de Setúbal não está obrigada à aplicação de taxas máximas de IMI, o que contraria toda a argumentação demagógica produzida nos últimos anos, em particular pelas estruturas locais do PS e do PSD”.

O Setubalense/ZoomOnline

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