Juízes presidentes de comarca assumem funções com “inteira legitimidade”

Published On Abril 30, 2014 » 685 Views» Sociedade

TribunalO presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a ministra da Justiça consideraram que os 16 juízes presidentes de comarca hoje empossados iniciam funções com “inteira legitimidade”, apesar da impugnação de seis outras nomeações.

Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, que criticou o mecanismo de seleção e escolha dos candidatos adotado pelo Conselho Superior da magistratura, reconheceu que os 16 juízes assumem as novas funções com inteira legitimidade, ficando por resolver os seis casos em foi decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão provisória das nomeações relativas a Beja, Coimbra, Évora, Faro, Lisboa e Setúbal.

Ao intervir na cerimónia, o presidente do STJ, Henriques Gaspar, sublinhou que a escolha “foi o resultado de um procedimento que o CSM considerou adequado, nas circunstâncias do tempo em que teve de decidir” e que os 16 juízes empossados iniciam funções com “a legitimidade inteira”.

Embora não tenha aludido diretamente à polémica das nomeações/impugnações, Henriques Gaspar falou da “urgência e emergência impostas pela lei” ligada ao novo mapa judiciário que deixou “com tempo escasso para fazer o que exige tempo”.

“A função dos juízes presidentes que a nova lei desenha tem de ser, na essência, interpretada como administração, coordenação e gestão, adaptada às condições humanas, materiais e substanciais – e constitucionais da atividade e da função judicial”.

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, referiu que “em todos os procedimentos de seleção há pessoas que se conformam e outras não, umas que impugnam e outras não” e que “é com este tipo de naturalidade que há que olhar para este tipo de casos”, salientando que os 16 juízes de comarca iniciam funções com “toda a legitimidade”.

Questionada sobre se não foi uma insensatez o CSM ter mantido a tomada de posse destes juízes, depois de o STJ ter suspendido provisoriamente a nomeação de seis outros juízes cuja escolha foi impugnada, a ministra contrapôs que a deliberação do CSM de prosseguir com o ato de posse de hoje “não foi posta em causa”, apesar das críticas e do voto de vencido do vice-presidente do CSM, Joaquim Piçarra.

Joaquim Piçarra, que criticou a metodologia seguida pelo CSM na escolha deste juízes, esteve presente ao ato de posse, mas não quis prestar declarações aos jornalistas no final da cerimónia, à semelhança de Henriques Gaspar.

A ministra da Justiça reiterou que a data prevista para a entrada em vigor do novo mapa judiciário será a 01 de setembro próximo, mas admitiu que uma reforma desta dimensão pode sofrer “percalços” ou “falhas em qualquer questão”.

Paula Teixeira da Cruz aproveitou a ocasião para se congratular com os últimos dados estatísticos da justiça que indicam uma diminuição acentuada da pendência processual nos tribunais, designadamente das ações executivas cíveis e dos processos de insolvência, indicando que há vinte anos que não se obtinham resultados como estes em termos de pendências.

Depois de dizer que a legitimidade dos juízes hoje empossados é “inequívoca”, Mouraz Lopes alegou que o importante agora é que os novos presidentes de comarca comecem a trabalhar em benefício dos cidadãos e do funcionamento da justiça, justificando que o “interesse público” prevaleceu num processo em que não nega que tenha havido “problemas” e “críticas salutares” sobre transparência e critérios de escolha.

Em fevereiro, a ASJP já tinha alertado para a necessidade de haver transparência total na nomeação dos juízes presidentes de comarca.

Lusa/Zoom online

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