Montijo e SINTAP assinam Acordo de Entidade Empregadora Pública

Publicado a Março 13, 2014 » 513 Views» Política, Últimas

assinatura aceep sintapO presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, e o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos (SINTAP), José Joaquim Abrão, assinaram esta quarta (12 de março), no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um Acordo de Entidade Empregadora Pública para permitir que seja reduzido o horário laboral dos trabalhadores do município para 7 horas diárias e 35 horas semanais.

Na cerimónia, o presidente Nuno Canta manifestou a sua oposição à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que alterou o período normal de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas, considerando-a “injusta porque ataca o direito fundamental ao trabalho. É uma lei que criou inúmeras dificuldades não só à gestão municipal, mas sobretudo à conciliação da vida familiar e profissional dos trabalhadores”.

“A Câmara está convicta que com este acordo serve melhor as populações, os seus trabalhadores e que não haverá quebra de produtividade, nem na prestação de um serviço público de qualidade aos cidadãos”, acrescentou o autarca.

José Joaquim Abrão, secretário-geral do SINTAP, revelou satisfação por um acordo que “permite um entendimento numa matéria tão relevante como é a organização e a gestão do tempo de trabalho na câmara”.

O secretário-geral do SINTAP exprimiu, ainda, a sua convicção de que a nova “lei geral do trabalho em funções pública possa contribuir para densificar este tipo de acordos nos municípios portugueses, bem como contemplar outras matérias de interesse para as câmaras municipais e os seus trabalhadores, num objetivo único que é prestar um melhor serviço às populações”.

Este acordo surge na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que alterou o período normal de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas, passando o mesmo a ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

Devido a uma providência cautelar interposta pelos sindicatos a todos os Municípios da Península de Setúbal, o Município do Montijo suspendeu o despacho de aplicação das 40 horas e repôs a jornada semanal de 35 horas.

Como a Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, não afasta a possibilidade de redução do período normal de trabalho mediante instrumento de regulamentação coletiva, a Câmara decidiu, então, encetar negociações com as estruturas sindicais para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública.

O acordo com o SINTAP foi o primeiro a ser aprovado, por unanimidade, na reunião pública do executivo municipal do passado dia 5 de março. Neste momento, estão em curso os processos negociais com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

CMMontijo/Zoom online

Foto: CMM

Share this post
Tags

Deixe uma resposta